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Ministérios Públicos cobram de João Pessoa cumprimento do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19

Município vem desrespeitando reiteradamente diretrizes do PNI. Violações podem acarretar medidas judiciais, com multas e sanções pessoais aos gestores responsáveis.

07/05/2021 07h46
Por: Redação Fonte: MPPB
Ministérios Públicos cobram de João Pessoa cumprimento do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19

O Ministério Público da Paraíba, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho cobraram nessa quinta-feira (6) resposta da Prefeitura Municipal de João Pessoa sobre a Recomendação nº 03/2021, emitida para que o município observe rigorosamente as diretrizes e a ordem de prioridade definida no Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19 e nas resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). 

Enviada em 30 de abril de 2021 ao prefeito da capital, a recomendação ainda não foi respondida. Na cobrança pela resposta, feita por meio de ofício, os órgãos estipulam prazo de 24 horas para que a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa se manifeste acerca da recomendação.

A recomendação alerta ainda que, diante da insistência do gestor da capital em descumprir o referido plano, sem nenhuma justificativa ou base legal para adequações pontuais, mediante discussões na Comissão Intergestores Bipartite, pode ser pedido que, diante do reiterado desrespeito ao PNI, a vacinação da capital ocorra sob supervisão mais direta e estrita da União e do Executivo Estadual, com monitoramento feito pelo Ministério Público e o Judiciário.

A cobrança considera que o município de João Pessoa vem, seguidamente, adotando medidas de violação ao PNI, a exemplo da vacinação de hemofílicos, grávidas sem comorbidade, pessoas com deficiência sem vinculação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), educadores físicos, além de ainda divulgar amplamente que pretende vacinar trabalhadores da educação, sem levar a deliberação à Comissão Intergestores Bipartite.

Os órgãos ministeriais também consideram que o quantitativo de doses enviadas a cada município corresponde ao quantitativo de pessoas inseridas nos grupos prioritários, e que a alteração dos critérios acarreta inevitável ausência de vacinas para fechamento do ciclo imunizatório e o alcance dos demais grupos prioritários. Também ressaltam que a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0803856-63.2021.4.05.8200 estabelece que o município deve ter planejamento para que não haja falta de doses para completar a imunização das pessoas que já receberam a primeira dose.

Ponderam ainda que graves falhas já cometidas pela gestão municipal, assim como pelo Estado e a União, no planejamento e implementação do atual processo de vacinação, provocaram atropelos e prejuízos para os cidadãos, conforme apurado na ação ajuizada. Para o Ministério Público, “não se mostra adequado que, a todo momento, haja violações do PNI que levem à suspensão de atendimentos e frustração de expectativas”, registra o ofício enviado à prefeitura da capital, no qual os órgãos ministeriais ressaltam que tal situação pode configurar danos materiais e morais coletivos para o conjunto da população, além da referida responsabilização pessoal dos gestores.

Os órgãos alertam a prefeitura que a alteração sistemática feita pelo município no Plano Nacional de Imunização poderá acarretar medidas judiciais com aplicações de multas e outras sanções, inclusive de modo pessoal, aos gestores responsáveis. 

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