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Decisão do TCE-PB proíbe aumento de salário para prefeitos, vereadores e secretários

A justificativa é a proibição imposta pela Lei Complementar nº 173/20, que impede gastos desta natureza, por causa da pandemia provocada pela Covid-19.

04/02/2021 08h32
Por: Redação
Decisão do TCE-PB proíbe aumento de salário para prefeitos, vereadores e secretários

Prefeitos, vices, vereadores e secretários dos municípios paraibanos não poderão aplicar qualquer aumento aos seus salários durante o ano de 2021, de acordo com uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quarta-feira (3). A justificativa é a proibição imposta pela Lei Complementar nº 173/20, que impede gastos desta natureza, por causa da pandemia provocada pela Covid-19.

A discussão na corte paraibana foi provocada após uma consulta feita pelo prefeito da cidade de Sousa, Fábio Tyrone, e o presidente da Câmara Municipal da cidade, vereador Radamés Estrela. Com a negativa do Tribunal, os salários terão que ser os mesmos pagos no ano passado.

O relator da ação, Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a proibição de aumento deve ser mantida até o final deste ano. Os conselheiros também decidiram analisar a legalidade de todos os aumentos aprovados pelas câmaras de vereadores das cidades paraibanas, que foram concedidos ao longo de 2020.

Nas câmaras das cidades de Alhandra e Passagem, por exemplo, o TCE destacou o posicionamento do Ministério Público de Contas, para que os aumentos sejam suspensos e valores pagos pelas duas casas legislativos sejam devolvidos. Outra representação do Ministério Público de Contas tem relação com câmaras de vereadores que, mesmo contrariando a lei, seguem reajustando os salários dos parlamentares.

Por causa da legislação federal aprovada no ano passado, durante a pandemia, a saída seria as câmaras de vereadores aprovarem os reajustes com validade somente a partir de 2022.

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