Todos os 223 municípios da Paraíba devem adotar as medidas de restrição estabelecidas no decreto do Governo do Estado, publicado nesta quarta-feira (2).
De acordo com o procurador-geral do estado, Fábio Andrade, o decreto estabelece bases para todos os municípios e as cidades não podem diminuir as flexibilizações.
Caso haja necessidade, as cidades da Paraíba podem até aumentar as restrições nos decretos municipais, mas não podem contrariar o documento do estado, diminuindo as medidas restritivas, conforme apurou explicou o procurador ao Notícia Paraíba.
Ainda de acordo com o procurador, caso algum município não cumpra o que ficou estabelecido no decreto estadual, a situação pode ser levada ao poder judiciário e o gestor poderá sofrer penalidades.
O novo decreto reduziu o horário de funcionamento dos estabelecimentos e serviços durante a semana e suspendeu as atividades não essenciais nos finais de semana, onde somente poderão funcionar através de delivery ou retirada do produto no local.
A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) e os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os Procons estadual e municipais e as guardas municipais ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no decreto. O descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência, que pode compreender períodos de sete a catorze dias, e na aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 mil.
As medidas entram em vigor a partir desta quinta-feira (3) e serão válidas até o dia 18 de junho.
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