O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), em Brasília, validar a lei de Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as operadoras de telefonia do estado a fornecer informações sobre a entrega diária da velocidade da internet.
A determinação está prevista na Lei Estadual 5.885/2022 e foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A norma prevê que as prestadoras de serviços de internet devem indicar a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados na fatura pós-paga mensal.
Para a entidade, a lei é inconstitucional e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e interfere nas relações contratuais entre particulares.
"Todos os serviços (TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados) se afiguram como espécie de serviços de telecomunicações, cuja competência privativa para legislar é da União", afirmou a associação.
Por 8 votos a 3, a constitucionalidade da lei foi decidida com base no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços.
"É direito do consumidor, genericamente previsto no CDC, e foi estabelecido de maneira específica pela lei de Mato Grosso", afirmou.
Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra a ação.
"Verifica-se que não há nenhuma inconstitucionalidade formal da Lei 5.885/2022 do estado de Mato Grosso do Sul, sobretudo porque a legislação federal de regência e a sua regulamentação não impedem, ou restringem, o fornecimento mensal de informes que demonstrem o registro médio diário da velocidade da internet", opinou a procuradoria.
Justiça Confira as acusações que levaram o Supremo a tornar Bolsonaro réu Justiça STF remarca para 20 de maio julgamento do núcleo 3 da trama golpista Grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal Justiça MP denuncia suspeitos de simular atentado contra ex-prefeito José Aprígio, então prefeito de Taboão da Serra, foi baleado em 2024 
Justiça Bolsonaro vira réu: saiba os próximos passos da ação no STF Justiça Supremo adia julgamento da ADPF das Favelas para 3 de abril Matéria restringe operações realizadas pela Polícia Militar do Rio Justiça Por unanimidade, turma do STF torna Bolsonaro e mais 7 réus por golpe Os oito acusados compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe 
Justiça STF marca para 6 de maio julgamento do núcleo 4 da trama golpista Justiça STF tem maioria para tornar Bolsonaro 1° ex-presidente réu por golpe Crime está previstos nos artigos 359-L e 359 M do Código Penal Justiça Moraes vota para que Bolsonaro seja réu por tentativa de golpe Crimes são previstos no Código Penal e penas superam 30 anos de prisão Mín. 24° Máx. 32°
