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Governo Federal reforça isenção de tributos e proíbe cobranças indevidas no uso do PIX

Medida, que já era prática no uso do PIX, foi reafirmada pelo governo para evitar interpretações futuras que possam resultar em cobranças indevidas

16/01/2025 às 14h21
Por: Redação Fonte: Notícia Paraíba
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Governo Federal reforça isenção de tributos e proíbe cobranças indevidas no uso do PIX

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta quinta-feira, uma medida provisória (MP) para garantir que o sistema de pagamentos instantâneos PIX continue livre de tributos e sobretaxas, reforçando o caráter gratuito e acessível da ferramenta para a população e o comércio.

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A medida, que já era prática no uso do PIX, foi reafirmada pelo governo para evitar interpretações futuras que possam resultar em cobranças indevidas. Além disso, a MP proíbe que comerciantes cobrem valores adicionais dos consumidores que optarem pelo PIX como forma de pagamento.

De acordo com o texto, o preço final ao consumidor deve ser igual ou inferior ao cobrado em dinheiro.

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“Constitui prática abusiva […] a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, destaca o documento, referindo-se ao Código de Defesa do Consumidor.

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Outro ponto relevante da MP é a criação de um canal digital para orientação e recebimento de denúncias relacionadas a crimes ou irregularidades contra os consumidores, ampliando a proteção a quem utiliza o PIX.

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