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Prefeito e tio de cidade da Paraíba são denunciados por dispensar licitação para aluguel de imóveis

De acordo com MPPB, a ação é um desdobramento do inquérito civil público instaurado para averiguar denúncia enviada à Promotoria acerca de contratação irregular de um imóvel pertencente ao tio do prefeito.

18/08/2021 06h49 Atualizada há 5 meses
Por: Redação Fonte: Notícia Paraíba
Prefeito e tio de cidade da Paraíba são denunciados por dispensar licitação para aluguel de imóveis

O prefeito da cidade de Capim, Litoral Norte da Paraíba, Tiago Roberto Lisboa, e o tio dele, João Batista Dutra dos Santos, tiveram uma ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pela Promotoria de Justiça de Mamanguape devido a uma contratação irregular que resultou em danos ao erário e por violação aos princípios da legalidade e impessoalidade.

De acordo com o Ministério Público da Paraíba, a ação é um desdobramento do inquérito civil público instaurado para averiguar denúncia enviada à Promotoria acerca de contratação irregular de um imóvel pertencente ao tio do prefeito.

Conforme o órgão, foi constatado que a Prefeitura de Capim contratou, desde 2017 até os dias atuais, um imóvel localizado o centro da cidade, pertencente a João Batista Dutra dos Santos para abrigar o depósito da Secretaria de Infraestrutura de Obras do município, no valor de R$ 800,00 por mês. A contratação se deu sem licitação e sem qualquer procedimento prévio de dispensa e/ou inexigibilidade. Além disso, o valor do aluguel foi determinado pela edilidade sem qualquer parâmetro de preço. A promotora de Justiça destacou que também foi constatado, através de diligência feita no local, que o imóvel alugado é usado para abrigar objetos avariados da Secretaria da Educação e não da Secretaria de Infraestrutura e Obras.

Outro fato constatado pela Promotoria é que o município alugou mais dois imóveis para abrigar materiais sem uso oriundos da Secretaria de Educação. O aluguel dos três imóveis para o mesmo fim custa R$ 2,1 mil por mês ao erário municipal, o que para o MPPB configura “descaso com o dinheiro público”, uma vez que as contratações foram feitas de forma direta, sem licitação ou procedimento de dispensa licitatória.

De acordo com o MPBB, o caso configura Lei de Improbidade administrativa e por isso, o órgão requereu medida liminar para suspender o contrato de locação do imóvel de propriedade do tio do prefeito, uma vez que a contratação foi realizada de forma irregular, burlando a lei das licitações.

No mérito, a ação requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos promovidos às sanções de ressarcimento integral do dano (que deve ser analisado com base nos valores pagos nos contratos), a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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