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Lei Lucas Santos que prevê multa para quem for flagrado praticando cyberbullying nas redes sociais é sancionada na Paraíba

Além da multa, a nova lei assegura as vitimas acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica.

31/08/2021 08h00 Atualizada há 3 meses
Por: Redação Fonte: Notícia Paraíba
Lei Lucas Santos que prevê multa para quem for flagrado praticando cyberbullying nas redes sociais é sancionada na Paraíba

A Lei Lucas Santos, que cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying na Paraíba, foi sancionada pelo governador do estado João Azevêdo. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (31) e passa a ser vigente na data de hoje.

A lei, proposta pelo deputado Adriano Galdino, prevê a aplicação de uma multa de R$ 1.000 a R$ 5.000 nos casos em que forem registrados comentários ou prática de cyberbullying em sites ou redes sociais de instituições públicas e privadas, de acordo com as características da infração, podendo dobrar o valor da multa nos casos de reincidência.

Além da multa, a nova lei assegura as vitimas acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios. Quando registrada a prática, os sites ou redes sócias possuem o dever de registrar, para fins de comprovação e retirar o conteúdo em seguindo, comunicando logo após aos órgãos públicos responsáveis para que as medidas necessárias sejam tomadas.

Ações educativas serão direcionadas ao público escolar após a criação do programa e o dia 3 de agosto de cada ano será destinado à conscientização, prevenção e ao combate à prática do cyberbullying e será instituído no calendário oficial do estado o "Dia Lucas Santos".

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