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Divulgação de prints de Whatsapp sem consentimento pode gerar indenização

O acesso à conversas de WhatsApp por terceiros só pode ser feito mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, destacou a ministra.

02/09/2021 10h43
Por: Redação Fonte: Notícia Paraíba
Divulgação de prints de Whatsapp sem consentimento pode gerar indenização

A divulgação de prints de conversas no aplicativo WhatsApp sem o consentimento dos participantes pode gerar condenação à indenização, para aquele que divulgou. 

O entendimento foi alcançado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir do julgamento de um homem que fez a captura de tela de um grupo no qual ele participava, do WhatsApp. Após a captura das imagens, o homem as divulgou e a imagem vazou provocando crises internas em razão do conteúdo compartilhado. 

De acordo com a ministra Nancy Andrighir, relatora do caso, o simples registro de uma conversa não constitui, em si, ato ilícito, porém, a divulgação dos registros se configura fator predominante na caracterização para o ato ilícito, surgindo o dever de indenizar quando for comprovado o dano.

O acesso à conversas de WhatsApp por terceiros só pode ser feito mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, destacou a ministra.

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