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Passaporte da vacina para viajantes que chegam ao Brasil será obrigatório, determina STF

O viajante só fica dispensado de apresentar o comprovante por motivos médicos caso seja oriundo de um país em que não há vacina disponível ou por razão humanitária excepcional, segundo a determinação de Barroso.

12/12/2021 11h38
Por: Redação
Passaporte da vacina para viajantes que chegam ao Brasil será obrigatório, determina STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso determinou neste sábado (11) a exigência de passaporte da vacina para a entrada no Brasil. A medida contraria definição do governo federal, que determinou que viajantes que não apresentassem o documento poderiam ficar no país desde que passassem por quarentena de cinco dias.

O viajante só fica dispensado de apresentar o comprovante por motivos médicos caso seja oriundo de um país em que não há vacina disponível ou por razão humanitária excepcional, segundo a determinação de Barroso. A decisão do ministro vale a partir do momento em que os órgãos envolvidos forem notificados, e a comunicação oficial deve sair do STF na próxima segunda-feira (13).

A decisão do ministro é no âmbito de uma ação que pedia que o governo federal fosse obrigado a adotar medidas recomendadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para viajantes vindos do exterior, com a exigência de um comprovante de vacinação ou quarentena. A fim de ter um entendimento do colegiado, Barroso determinou que a sua decisão seja enviada para confirmação ou derrubada em sessão extraordinária no plenário virtual (quando os ministros incluem seus votos no sistema) do Supremo, nos dias 15 e 16 de dezembro.

O ministro ressaltou na decisão que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima, de férias de fim de ano, e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.

“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-Carnaval e do próprio Carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar”, afirmou.

Após a ação, o governo passou a exigir o passaporte da vacina de estrangeiros que chegam ao Brasil ou uma quarentena de cinco dias com um teste negativo para o coronavírus. Para o ministro, no entanto, a portaria que definiu as exigências é ambígua, “pode conduzir a entendimentos divergentes” e precisa de alguns esclarecimentos.

Entre as questões levantadas, Barroso falou sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de comprovantes de vacinação e testagem por estrangeiro cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro. Segundo ele, “a previsão gera certa apreensão”. “Trata-se de norma extremamente genérica, que não apresenta balizas mínimas para sua aplicação”, ressaltou. O ministro, então, definiu que qualquer dispensa precisa ser motivada e demonstrada.

A autoridade competente, conforme definição do magistrado, precisará demonstrar que há interesse público, é necessário e que “há proporcionalidade em sentido estrito entre o risco para a vida e a saúde das pessoas e a importância do interesse público atendido por seu ingresso”.

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