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Justiça determina que Prefeituras de Bayeux, Cabedelo e Conde devem cumprir decreto estadual

Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 10 mil pode ser aplicada, cairá ao gestor público da cidade, além da apuração de improbidade administrativa e responsabilização civil e criminal.

14/03/2021 07h52
Por: Redação
Justiça determina que Prefeituras de Bayeux, Cabedelo e Conde devem cumprir decreto estadual

A Justiça da Paraíba determinou, que as Prefeituras de Bayeux, Cabedelo e Conde devem seguir o decreto estadual com medidas restritivas para conter avanço da Covid-19.

A decisão judicial suspende os decretos desses municípios que permitiam o funcionamento de bares, restaurantes aos fins de semana, e no caso de Bayeux, permitia o funcionamento de igrejas, o que é proibido pelo decreto do governador João Azevêdo, sancionado na última quarta-feira (10). As determinações foram publicadas na noite deste sábado (13). 

As restrições aos serviços nos finais de semana permite o funcionamento de bares e restaurantes apenas por delivery, missas e cultos, presenciais ficam suspensas, e o horário para entrega de produtos não pode passar das 21h30, como prevê o decreto estadual. 

Na decisão, a juíza critica a falta de consciência coletiva das autoridades que defendem o funcionamento de estabelecimentos em pleno risco de colapso do sistema de saúde, alto índice de contaminação e de mortes, com a falta de leitos por conta da pandemia de Covid-19. 

Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 10 mil pode ser aplicada, cairá ao gestor público da cidade, além da apuração de improbidade administrativa e responsabilização civil e criminal.

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